07 fevereiro 2012

2

13 desafio blogueiras unidas "o q aconteceu no ano q vc nasceu???"



Acontecimentos 
Câmara dos Deputados do Brasil aprova o Projeto de Lei criando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Surge a primeira Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher - DEAM (SP) e muitas são implantadas em outros estados brasileiros. Ainda neste ano, com a Nova República, a Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.


15 de Novembro - Primeiras eleições diretas para as prefeituras das capitais, das cidades litorâneas e de municípios "enquadrados" pela antiga Lei de Segurança Nacional no Brasil, em quase 20 anos. Entre outros,Jânio Quadros é eleito na cidade de São Paulo e Saturnino Braga na capital fluminense.


21 de Abril - Morre o Presidente da República Tancredo Neves no Instituto do Coração em São Paulo.


Lei q entrou em vigor no dia em q eu nasci
11 de setembro de 1985
LEI Nº 7.363 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1985 - DOU DE 13/9/85

Introduz alterações na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O artigo 686, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com as alterações da Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973, fica acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 686 - ....................................................................... .................................................................

..............................................................................................................................................................

§3º Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a vinte vezes o maior salário mínimo, conforme o artigo 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação."

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
José Paulo Cavalcanti Filho

Carros ano 1985
Desenhos Para Colorir Número, Figura 8, Númerinhos, Pintar
Desenhos Para Colorir Número, Figura 5, Númerinhos, Pintar

© blog jac pires - 2016. Todos os direitos reservados.
DESIGN E PROGRAMAÇÃO por: MUNDO PINK DESIGN.
imagem-logo